ICMS - Legitimidade ativa - Variações em torno de um mesmo tema.

origem toda a celeuma suscitada pelos consumidores a propósito da legitimidade da inclusão do valor do componente tarifário na base de cálculo do ICMS

Processual civil. Embargos à execução fiscal. ICMS. Isenção.

Responsabilidade da alienante (CONAB). Afastada.

Recurso especial. ICMS. Importação. Empresa prestadora de serviço.

Período posterior à vigência da EC 33/2001. Incidência.

TJSP absolve acusados de obter créditos indevidos de ICMS

Os acusados foram condenados á prestação de serviços comunitários pelo fato de falsificarem notas fiscais e por utilizar documentos falsos para fraudar a fiscalização tributária

ICMS não incide sobre serviços acessórios de telefonia

A Seção aplicou multa contra a empresa por litigância de má-fé.

Ministra arquiva HC de vereador cassado por sonegar ICMS

O vereador foi denunciado, juntamente com seu sócio em um frigorífico, por ter reduzido o ICMS

ICMS deve incidir apenas sobre atividade-fim da TIM Nordeste

Valores cobrados a título de Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) devem incidir apenas sobre a atividade-fim.

Empresa não convence Tribunal sobre isenção de ICMS em SC

Falta de pagamento antecipado de ICMS gera apreensão

A câmara julgadora reformou a decisão de Primeiro Grau que ordenara ao Fisco, por meio de mandado de segurança, a liberação dos referidos produtos.

Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Energia elétrica. ICMS.

Necessidade de dilação probatória.

ICMS. Energia elétrica. Ilegitimidade ativa ad causam. Usuário.

Fato gerador. Base de cálculo. Demanda reservada. Compensação. Juros.

ICMS. Operações interestaduais. Relação jurídico-tributária. Discussão em juízo.

Ação autônoma. Interesse recursal. Ação mandamental. Descabimento. Efeitos e cumprimento de decisão judicial.

Indevida incidência de ICMS sobre demanda de reserva

É incabível a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços sobre demanda de reserva, por não corresponder ao efetivo consumo de energia.

Reexame necessário. Mandado de segurança. Energia elétrica. Incidência de ICMS.

Ilegalidade. Incidência restrita à enerfia elétrica efetivamente consumida. Segurança concedida pelo juiz singular. Sentença ratificada.

TJMS nega isenção de ICMS a Americel S/A

ICMS não incide sobre frete de soja destinada à exportação

ICMS. Creditamento. Mercadorias alheias à atividade-fim do contribuinte. Impossibilidade.

Apuração e Recolhimento do ICMS por substituição tributária

Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas. Advogado com especialidade em Direito Comercial e Tributário. Assessor jurídico da ACMINAS - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE MINAS. Sócio do escritório CUNHA PEREIRA & ABREU CHAGAS - Advogados associados. E-mail: [email protected]. Home: http://br.geocities.com/marcoaureliochagas/.

Transbrasil não tem direito a receber restituição de ICMS

Transbrasil Linhas Aéreas pretendia receber valores pagos a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS.

Confirmada decisão que suspendeu cobrança de ICMS de empresa.

decisão do juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cacoal, que suspendeu a cobrança de ICMS, com valores